REsp 2121499 - DECISAO

REsp 2121499 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando for determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável; assim, a data-base para nova progressão deve ser a data de implementação do último requisito (a realização do exame criminológico), motivo pelo qual o acórdão do TJSP foi reformado e restabelecida a decisão de primeiro grau com determinação de retificação dos cálculos de liquidação de penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: WANDER GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Liquidação De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo Liquidação De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

WANDER GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime: data do cumprimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico?
  2. 2 Se o requisito subjetivo se considera preenchido no momento da realização do exame criminológico favorável quando determinado
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime e seus efeitos quanto ao termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando for determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável; assim, a data-base para nova progressão deve ser a data de implementação do último requisito (a realização do exame criminológico), motivo pelo qual o acórdão do TJSP foi reformado e restabelecida a decisão de primeiro grau com determinação de retificação dos cálculos de liquidação de penas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Estabelecer como data-base para futura progressão de regime a data de realização do exame criminológico.