HC 992258 - DECISAO

HC 992258 - DECISAO

A imposição obrigatória do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a jurisprudência do STJ admite a determinação de exame criminológico apenas quando fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal, o que não ocorreu no caso (foram apresentados fundamentos abstratos e uma falta média antiga já reabilitada). Assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto e dispensou-se a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: BRUNO DE LIMA SILVA; Impugnante/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto e dispensar a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Motivada Na Execução Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DE LIMA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal/execucional mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A imposição obrigatória do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a jurisprudência do STJ admite a determinação de exame criminológico apenas quando fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal, o que não ocorreu no caso (foram apresentados fundamentos abstratos e uma falta média antiga já reabilitada). Assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto e dispensou-se a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto e dispensar a realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto
  • Dispensar a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime