REsp 2182010 - DECISAO

REsp 2182010 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há combinação indevida de leis quando, em execução simultânea de penas por crimes hediondos e comuns, se aplicam, a cada condenação, os requisitos temporais e percentuais vigentes à época do crime ou a lei mais benéfica, autorizando cálculo diferenciado (manutenção da fração de 1/6 para crimes comuns anteriores e aplicação retroativa da fração mais benéfica para crimes hediondos quando cabível); assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ALECSSON WAGNER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Combinação De Leis, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Combinação De Leis Retroatividade Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ALECSSON WAGNER LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação de frações distintas para crimes hediondos e comuns em execução simultânea configura combinação indevida de leis
  2. 2 se a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) deve ser aplicada integralmente a todas as condenações do apenado
  3. 3 incidência da lei penal mais benéfica e retroatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há combinação indevida de leis quando, em execução simultânea de penas por crimes hediondos e comuns, se aplicam, a cada condenação, os requisitos temporais e percentuais vigentes à época do crime ou a lei mais benéfica, autorizando cálculo diferenciado (manutenção da fração de 1/6 para crimes comuns anteriores e aplicação retroativa da fração mais benéfica para crimes hediondos quando cabível); assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se