HC 992237 - DECISAO

HC 992237 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está amparada na aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 (norma de natureza predominantemente processual) e em fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de descumprimentos, PADs, tentativa de fuga e descumprimento de prisão domiciliar), de modo que o writ foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MOREIRA DE SOUSA; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante (no Agravo Em Execução Penal): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Imediata De Lei, Retroatividade/irretroatividade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Imediata De Lei Retroatividade/irretroatividade Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALESSANDRO MOREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador/coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante (no Agravo Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime após a vigência da Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 A Lei nº 14.843/2024 aplica-se imediatamente às execuções penais em curso?
  3. 3 Cabe Habeas Corpus quando há recurso próprio disponível e quando a matéria exige revolvimento fático-probatório?

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está amparada na aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 (norma de natureza predominantemente processual) e em fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de descumprimentos, PADs, tentativa de fuga e descumprimento de prisão domiciliar), de modo que o writ foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.