HC 992022 - DECISAO

HC 992022 - DECISAO

Embora o requisito objetivo para progressão estivesse preenchido (cumprimento de 40% da pena para crime hediondo), o requisito subjetivo não ficou demonstrado em razão de laudo psicossocial desfavorável que evidenciou ausência de reflexão sobre o crime, dificuldade de controle de impulsos e risco de reiteração; dada a gravidade concreta do delito e a jurisprudência do STJ que admite o exame criminológico como fundamento idôneo para indeferir progressão, não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE GARCIA FERREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Avaliação Psicossocial, Crime Hediondo, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Requisito Subjetivo Exame Criminológico Avaliação Psicossocial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE GARCIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a avaliação psicossocial/criminológica pode ser valorada como fundamento para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o requisito objetivo para progressão estivesse preenchido (cumprimento de 40% da pena para crime hediondo), o requisito subjetivo não ficou demonstrado em razão de laudo psicossocial desfavorável que evidenciou ausência de reflexão sobre o crime, dificuldade de controle de impulsos e risco de reiteração; dada a gravidade concreta do delito e a jurisprudência do STJ que admite o exame criminológico como fundamento idôneo para indeferir progressão, não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal