HC 992373 - DECISAO

HC 992373 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta disciplinar grave/novo delito, longa pena, natureza dos crimes), em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a via estreita do writ não comporta reformar tal decisão.

Parties
Paciente: MATEUS SOARES SENA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

MATEUS SOARES SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de elementos concretos ocorridos durante a execução para determinar exame criminológico
  3. 3 limites do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta disciplinar grave/novo delito, longa pena, natureza dos crimes), em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a via estreita do writ não comporta reformar tal decisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.