HC 992175 - DECISAO

HC 992175 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão de regime baseado apenas na aplicação da Lei n. 14.843/2024, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem o demérito; assim, não havendo fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EVERTON LUCAS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade/novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade/novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON LUCAS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a Corte estadual fundamentou idoneamente a negativa da progressão de regime
  3. 3 Se a alteração legal constitui novatio legis in pejus e sua aplicabilidade retroativa

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão de regime baseado apenas na aplicação da Lei n. 14.843/2024, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem o demérito; assim, não havendo fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassou o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8001358-54.2024.8.24.0008
  • Restabeleceu a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto