REsp 2144326 - DECISAO

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Embora tenha ocorrido falta grave, as instâncias ordinárias verificaram que o requisito objetivo para a progressão de regime havia sido cumprido e que a falta foi reabilitada nos termos do art. 112, § 7º, da LEP; a reabilitação pode ocorrer antes de 1 ano se implementado o requisito temporal exigível, permanecendo a aferição do requisito subjetivo como matéria fático-probatória subordinada ao juízo de mérito, o que impede seu reexame em sede de recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ANDRÉ LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Reabilitação Da Falta Disciplinar, Súmula 7/stj, Súmula 83 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Reabilitação Da Falta Disciplinar +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ANDRÉ LUIS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para a progressão de regime após cometimento de falta grave
  2. 2 Interpretação do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de reabilitação antes de 1 ano mediante cumprimento do requisito objetivo

Ratio Decidendi

Embora tenha ocorrido falta grave, as instâncias ordinárias verificaram que o requisito objetivo para a progressão de regime havia sido cumprido e que a falta foi reabilitada nos termos do art. 112, § 7º, da LEP; a reabilitação pode ocorrer antes de 1 ano se implementado o requisito temporal exigível, permanecendo a aferição do requisito subjetivo como matéria fático-probatória subordinada ao juízo de mérito, o que impede seu reexame em sede de recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.