HC 992067 - DECISAO

HC 992067 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem, por ter aplicado exigência baseada em lei posterior à prática dos delitos e por fundamentar-se em gravidade abstrata e na longa pena, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem o exame; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ALFREDO DA SILVA SERRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Motivada, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Motivada Súmulas

Case Brief

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Parties

ALFREDO DA SILVA SERRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal/processual mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem, por ter aplicado exigência baseada em lei posterior à prática dos delitos e por fundamentar-se em gravidade abstrata e na longa pena, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem o exame; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.