HC 992031 - DECISAO

HC 992031 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o indeferimento da progressão foi fundamentado em exames psicossociais desfavoráveis que evidenciam ausência de consciência crítica e risco de reincidência, fundamento idôneo segundo a jurisprudência do STJ, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PERUSSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Laudo Psicossocial, Exame Criminológico, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Laudo Psicossocial Exame Criminológico Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR PERUSSATTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico e pareceres psicossociais pelo juiz da execução
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o indeferimento da progressão foi fundamentado em exames psicossociais desfavoráveis que evidenciam ausência de consciência crítica e risco de reincidência, fundamento idôneo segundo a jurisprudência do STJ, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.