REsp 2171700 - DECISAO

REsp 2171700 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; no caso concreto os fatos são anteriores à modificação legislativa, de modo que é inviável exigir o exame criminológico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus ao tornar obrigatório o exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; no caso concreto os fatos são anteriores à modificação legislativa, de modo que é inviável exigir o exame criminológico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.