HC 991662 - DECISAO

HC 991662 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, pois a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime, salvo prova superveniente que justifique o contrário, em observância à súmula 439/STJ e à necessidade de decisão motivada para impor perícia.

Parties
Paciente: DANILO RODOLPHO BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

DANILO RODOLPHO BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinar perícia criminológica

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, pois a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime, salvo prova superveniente que justifique o contrário, em observância à súmula 439/STJ e à necessidade de decisão motivada para impor perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Sem prejuízo de análise de fatos supervenientes à impetração.