HC 991522 - DECISAO

HC 991522 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem, que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida; ademais, a exigência generalizada do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica ao caso, por ser novatio legis in pejus e, portanto, não retroativa; por tais razões foi concedida, liminarmente, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Penais
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Retroatividade Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial Retroatividade Legislativa

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Parties

MARCO ANTONIO DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Penais

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação idônea exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem, que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida; ademais, a exigência generalizada do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica ao caso, por ser novatio legis in pejus e, portanto, não retroativa; por tais razões foi concedida, liminarmente, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções Penais.