HC 992650 - DECISAO

HC 992650 - DECISAO

O tribunal entendeu que a alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, no caso concreto, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada na prática de novos delitos durante a execução da pena, o que afasta a existência de constrangimento ilegal. Assim, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JONAS CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

JONAS CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, no caso concreto, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada na prática de novos delitos durante a execução da pena, o que afasta a existência de constrangimento ilegal. Assim, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.