HC 992775 - DECISAO

HC 992775 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na determinação de realização do exame criminológico fundamentada exclusivamente na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus e, portanto, de norma mais gravosa cuja aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e considerada ilegal segundo o art. 2º do Código Penal; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: LEONIR ALVES DE CANDIDO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

LEONIR ALVES DE CANDIDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na determinação de realização do exame criminológico fundamentada exclusivamente na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus e, portanto, de norma mais gravosa cuja aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e considerada ilegal segundo o art. 2º do Código Penal; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente