HC 975312 - DECISAO

HC 975312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi debatida pelo órgão colegiado de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciada por esta Corte Superior; adicionalmente, a determinação do exame criminológico no caso concreto apresenta fundamentação idônea baseada na prática de falta grave/novo crime durante a execução, afastando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; por fim, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 é tratada como inconstitucional quando constitui novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: JHONNATAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Retroatividade De Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Retroatividade De Norma Penal +2 more

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Parties

JHONNATAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 imposição de novo exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi debatida pelo órgão colegiado de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciada por esta Corte Superior; adicionalmente, a determinação do exame criminológico no caso concreto apresenta fundamentação idônea baseada na prática de falta grave/novo crime durante a execução, afastando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; por fim, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 é tratada como inconstitucional quando constitui novatio legis in pejus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.