HC 992644 - DECISAO

HC 992644 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta na determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem, porque a decisão está fundamentada na gravidade dos crimes praticados e na existência de falta grave (agressão) durante a execução da pena, circunstâncias que justificam avaliação técnica complementar; ademais, o Habeas Corpus não é meio adequado para substituição de recurso próprio ou para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DENIS DANIEL DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Crimes Hediondos, Súmula 439, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

DENIS DANIEL DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime em casos de delitos graves e com prática de falta grave
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus quando exista recurso próprio ou necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem, porque a decisão está fundamentada na gravidade dos crimes praticados e na existência de falta grave (agressão) durante a execução da pena, circunstâncias que justificam avaliação técnica complementar; ademais, o Habeas Corpus não é meio adequado para substituição de recurso próprio ou para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal