HC 989390 - DECISAO

HC 989390 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao cassar a progressão ao regime aberto e determinar a realização do exame criminológico, fundamentou sua decisão em elementos concretos do caso (evasão prolongada, natureza violenta dos crimes e histórico disciplinar), o que, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439), autoriza a exigência do exame em situações excepcionais; não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Alexandro Oliveira Costa; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Dever De Fundamentação, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Dever De Fundamentação +2 more

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Parties

Alexandro Oliveira Costa

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao cassar a progressão ao regime aberto e determinar a realização do exame criminológico, fundamentou sua decisão em elementos concretos do caso (evasão prolongada, natureza violenta dos crimes e histórico disciplinar), o que, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439), autoriza a exigência do exame em situações excepcionais; não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.