HC 992473 - DECISAO

HC 992473 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos desfavoráveis do exame criminológico e relatórios profissionais, matéria que demanda valoração probatória e é inadequada à via do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: DAVI RICARDO MARQUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Valoração De Laudos Periciais, Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Valoração De Laudos Periciais Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024

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Parties

DAVI RICARDO MARQUES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em face de decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 necessidade e fundamentação da realização do exame criminológico
  3. 3 valoração de elementos desfavoráveis em laudos técnicos para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos desfavoráveis do exame criminológico e relatórios profissionais, matéria que demanda valoração probatória e é inadequada à via do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.