HC 992563 - DECISAO

HC 992563 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção ex officio via habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a determinação de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência e faltas disciplinares recentes), e há precedente que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO BIZELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Súmula Vinculante
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência Súmula Vinculante

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Parties

EDUARDO BIZELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção ex officio via habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a determinação de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência e faltas disciplinares recentes), e há precedente que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.