HC 992167 - DECISAO

HC 992167 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por utilização de writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão, por reconhecer constrangimento ilegal quando o Tribunal local condicionou a progressão apenas à exigência genérica da nova Lei n. 14.843/2024 sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, sobretudo considerando a vedação de aplicação in pejus de normas posteriores à condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Processual +1 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 alcance temporal da norma processual e vedação da novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por utilização de writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão, por reconhecer constrangimento ilegal quando o Tribunal local condicionou a progressão apenas à exigência genérica da nova Lei n. 14.843/2024 sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, sobretudo considerando a vedação de aplicação in pejus de normas posteriores à condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se ao Juízo a quo com urgência.