HC 992308 - DECISAO

HC 992308 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em exame criminológico desfavorável, parecer da diretoria e no histórico prisional e gravidade dos crimes, o que legitima a negativa do requisito subjetivo e torna inviável o provimento via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO AMESCOA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO AMESCOA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de o juiz rejeitar ou aceitar laudos periciais (art. 182 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em exame criminológico desfavorável, parecer da diretoria e no histórico prisional e gravidade dos crimes, o que legitima a negativa do requisito subjetivo e torna inviável o provimento via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente do habeas corpus.
  • Publique-se.