HC 993166 - DECISAO

HC 993166 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea ao exigir exame criminológico tendo por base apenas gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir; decretou-se liminarmente a anulação do acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que este aprecie o pedido de progressão de regime fundamentando-se em fatos ocorridos no curso da execução para aferição dos requisitos objetivo e subjetivo.

Parties
Paciente: ALEXSANDER LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos na execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Retroatividade +2 more

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Parties

ALEXSANDER LOPES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação adequada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea ao exigir exame criminológico tendo por base apenas gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir; decretou-se liminarmente a anulação do acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que este aprecie o pedido de progressão de regime fundamentando-se em fatos ocorridos no curso da execução para aferição dos requisitos objetivo e subjetivo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos na execução.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) com base em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes.