HC 943262 - ACORDAO

HC 943262 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito para a progressão de regime, configurando novatio legis in pejus e implemento de norma de natureza penal; por isso, sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal em relação a condenações anteriores à sua vigência, devendo-se manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que introduz exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza da norma (penal ou processual)
  3. 3 Caracterização como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito para a progressão de regime, configurando novatio legis in pejus e implemento de norma de natureza penal; por isso, sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal em relação a condenações anteriores à sua vigência, devendo-se manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos