HC 991493 - DECISAO

HC 991493 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração quando há recurso cabível, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo por falta de fundamentação idônea ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena; ademais, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, de modo que se concedeu liminar para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: FABIO LEME NAPOLEÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

FABIO LEME NAPOLEÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito e longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração quando há recurso cabível, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo por falta de fundamentação idônea ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena; ademais, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, de modo que se concedeu liminar para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente FABIO LEME NAPOLEÃO DA SILVA
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções