HC 989675 - DECISAO

HC 989675 - DECISAO

Não conheço da impetração por tratar-se de matéria que, em tese, deveria ser objeto de agravo em execução; contudo, diante da alegação de que a exigência do exame criminológico constitui questão de direito e da possibilidade de supressão de instância, concede-se liminarmente habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise, dentro dos limites do habeas corpus, as alegações suscitadas e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBIN DO NASCIMENTO MATIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Impetração Substitutiva De Recurso, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
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Parties

ROBIN DO NASCIMENTO MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 se a matéria é de direito (passível de exame pelo STJ) ou demanda revolvimento fático-probatório
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício para determinar reanálise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por tratar-se de matéria que, em tese, deveria ser objeto de agravo em execução; contudo, diante da alegação de que a exigência do exame criminológico constitui questão de direito e da possibilidade de supressão de instância, concede-se liminarmente habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise, dentro dos limites do habeas corpus, as alegações suscitadas e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
  • Publique-se.