HC 992728 - DECISAO

HC 992728 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de acórdão colegiado do Tribunal de Justiça (supressão de instância) que impede a atuação do STJ, além da inadequação do habeas corpus para questões que exigem análise fático-probatória.

Parties
Paciente: EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de 10/3/2025 no agravo em execução n. 0011586-46.2024.8.26.0502 - fls. 121-122)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Inadequação Do Habeas Corpus Para Análise Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Competência Progressão De Regime Saídas Temporárias Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de 10/3/2025 no agravo em execução n. 0011586-46.2024.8.26.0502 - fls. 121-122)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação do STJ em face de decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Cabimento do habeas corpus na ausência de acórdão colegiado (supressão de instância)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para questões que demandem análise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de acórdão colegiado do Tribunal de Justiça (supressão de instância) que impede a atuação do STJ, além da inadequação do habeas corpus para questões que exigem análise fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.