RHC 213722 - DECISAO

RHC 213722 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exigência do exame criminológico é admissível quando fundamentada em circunstâncias concretas (gravidade dos crimes, histórico de indisciplina, informações sobre participação em facção e periculosidade) e que no caso concreto houve fundamentação idônea para determinar a perícia; não houve prova de desídia do Judiciário quanto à realização do exame, e eventuais atrasos não configuram, por si só, constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: MAX CRISTIANO FERREIRA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus / ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Motivação Da Decisão Judicial, Súmula 439 Do STJ
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Parties

MAX CRISTIANO FERREIRA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, mesmo após o preenchimento do requisito objetivo, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o eventual atraso na realização do exame criminológico justifica a concessão da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exigência do exame criminológico é admissível quando fundamentada em circunstâncias concretas (gravidade dos crimes, histórico de indisciplina, informações sobre participação em facção e periculosidade) e que no caso concreto houve fundamentação idônea para determinar a perícia; não houve prova de desídia do Judiciário quanto à realização do exame, e eventuais atrasos não configuram, por si só, constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus / ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.