HC 897378 - DECISAO

HC 897378 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (cinco faltas graves), evidenciando ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, estando a exigência em conformidade com a súmula 439/STJ e com a necessidade de motivação judicial.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

JOÃO PAULO SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a determinação prévia de exame criminológico para progressão de regime.
  2. 2 Se a prática de faltas graves no curso da execução justifica a exigência do exame criminológico.
  3. 3 Se há limitação temporal para a consideração do histórico prisional na aferição do requisito subjetivo.

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (cinco faltas graves), evidenciando ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, estando a exigência em conformidade com a súmula 439/STJ e com a necessidade de motivação judicial.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.