HC 973856 - DECISAO

HC 973856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte entende que o remédio constitucional não substitui recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para negar a progressão, baseada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (duas fugas, prática de novos crimes durante a execução, última falta grave em 2020) e na falta do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: PRISCILO CAVALCANTE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PRISCILO CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas graves e temporalidade para reabilitação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte entende que o remédio constitucional não substitui recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para negar a progressão, baseada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (duas fugas, prática de novos crimes durante a execução, última falta grave em 2020) e na falta do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se