HC 914481 - DECISAO

HC 914481 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame com resultado favorável, de modo que essa data é a base para a nova progressão de regime, ainda que o requisito objetivo tenha sido alcançado anteriormente.

Parties
Paciente: REINALDO MARCAL SA TELES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Em Execução / Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

REINALDO MARCAL SA TELES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante Em Execução / Parte Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame com resultado favorável, de modo que essa data é a base para a nova progressão de regime, ainda que o requisito objetivo tenha sido alcançado anteriormente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.