HC 946523 - DECISAO

HC 946523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso legalmente previsto, não havendo alegação de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; além disso, houve decisão superveniente que deferiu a progressão ao regime aberto, caracterizando perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NELSON MORELATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Agravo Em Execução Penal Perda Superveniente Do Objeto Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

NELSON MORELATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção ao não conhecimento?
  3. 3 Caracteriza-se perda superveniente do objeto pela decisão ulterior que deferiu a progressão de regime?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso legalmente previsto, não havendo alegação de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; além disso, houve decisão superveniente que deferiu a progressão ao regime aberto, caracterizando perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Habeas corpus julgado prejudicado