HC 979839 - ACORDAO

HC 979839 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a obrigação de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, e porque a determinação do TJSP, fundada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas, é fundamentação inidônea; deve prevalecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em requisitos legais cumpridos e boa conduta carcerária recente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: LUCAS DANILO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto e afastar a determinação do TJSP que condicionou a progressão à realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

LUCAS DANILO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas constitui fundamentação idônea para determinar exame criminológico e cassar progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a obrigação de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, e porque a determinação do TJSP, fundada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas, é fundamentação inidônea; deve prevalecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em requisitos legais cumpridos e boa conduta carcerária recente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto e afastar a determinação do TJSP que condicionou a progressão à realização de exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor de Lucas Danilo Pereira