HC 994916 - DECISAO

HC 994916 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual que condicionou a progressão ao regime aberto à realização prévia de exame criminológico com fundamento genérico na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência; ademais, a exigência generalizada do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por essas razões, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão Ao Regime Aberto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL RODRIGUES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão Ao Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisitos para conhecimento
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e proibição de novatio legis in pejus
  3. 3 Exigência do exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual que condicionou a progressão ao regime aberto à realização prévia de exame criminológico com fundamento genérico na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência; ademais, a exigência generalizada do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por essas razões, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto