HC 994578 - DECISAO

HC 994578 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; a jurisprudência do STJ admite que aspectos negativos do exame criminológico constituem fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem; por isso, indeferida a liminar e não concedida a ordem.

Parties
Paciente: NILSON LUIZ DE JESUS MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

NILSON LUIZ DE JESUS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se exame criminológico desfavorável fundamenta indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valor do atestado de boa conduta carcerária na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; a jurisprudência do STJ admite que aspectos negativos do exame criminológico constituem fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem; por isso, indeferida a liminar e não concedida a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.