HC 910264 - DECISAO

HC 910264 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal suficiente: o art. 112, I, da LEP exige que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça para aplicação da fração de 16%; no caso concreto as condenações são por estupro com violência e há reincidência específica, razão pela qual a exigência mantida pelas instâncias ordinárias é correta, levando ao não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO ALVES CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 16%, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência Específica, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Fração De 16% Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Específica Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO ALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 16% do art. 112, I, da Lei de Execução Penal a crimes hediondos cometidos antes da Lei n. 11.464/2007
  2. 2 Interpretação do requisito "crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça" para incidência da fração de 16%
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal suficiente: o art. 112, I, da LEP exige que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça para aplicação da fração de 16%; no caso concreto as condenações são por estupro com violência e há reincidência específica, razão pela qual a exigência mantida pelas instâncias ordinárias é correta, levando ao não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.