HC 994912 - DECISAO

HC 994912 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a decisão do Juízo das Execuções Penais e determinar, de forma automática, a realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação retroativa da Lei 14.843/2024; as condenações e fatos do paciente são anteriores à vigência da norma, de modo que a exigência generalizada do exame constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; tampouco serve a gravidade abstrata ou faltas antigas reabilitadas como fundamento idôneo, sendo exigidos elementos concretos da execução; por tais razões, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a...

Parties
Paciente: EDERSON LUIS LAGUNA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Agravante/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus; Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDERSON LUIS LAGUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Agravante/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus; Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a decisão do Juízo das Execuções Penais e determinar, de forma automática, a realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação retroativa da Lei 14.843/2024; as condenações e fatos do paciente são anteriores à vigência da norma, de modo que a exigência generalizada do exame constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; tampouco serve a gravidade abstrata ou faltas antigas reabilitadas como fundamento idôneo, sendo exigidos elementos concretos da execução; por tais razões, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado