HC 995004 - DECISAO

HC 995004 - DECISAO

Por aplicar-se a jurisprudência desta Corte, a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não é retroativa às condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação vinculada a elementos concretos da execução, não sendo idônea a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena; assim, constando falta de fundamentação adequada, restituiu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: MICAEL DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da impetração, contudo concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

MICAEL DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico e sua aplicabilidade temporal
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamento exigido para determinação do exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Por aplicar-se a jurisprudência desta Corte, a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não é retroativa às condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação vinculada a elementos concretos da execução, não sendo idônea a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena; assim, constando falta de fundamentação adequada, restituiu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração, contudo concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Publicar a decisão