HC 971914 - DECISAO

HC 971914 - DECISAO

A determinação de realização de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir carece de fundamentação idônea; somente elementos decorrentes do cumprimento da pena ou, excepcionalmente, concretos da conduta do condenado durante a execução podem justificar o exame. Assim, apesar de não conhecer da impetração substitutiva de recurso próprio, o tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau.

Parties
Paciente: JADYSON DE OLIVEIRA SALVADOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: PARQUET ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmulas E Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JADYSON DE OLIVEIRA SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

PARQUET ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena restante justificam, por si sós, determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir carece de fundamentação idônea; somente elementos decorrentes do cumprimento da pena ou, excepcionalmente, concretos da conduta do condenado durante a execução podem justificar o exame. Assim, apesar de não conhecer da impetração substitutiva de recurso próprio, o tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida às fls. 30/39.