HC 995167 - DECISAO

HC 995167 - DECISAO

O relator concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos praticados antes de sua vigência; além disso, no caso concreto o Tribunal de origem ordenou exame criminológico sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que o justificassem, sendo que o paciente ostentava atestado de bom comportamento e não havia faltas disciplinares registradas, o que configurou constrangimento ilegal e justificou o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: DIEGO SEVERINO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO SEVERINO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Obrigatoriedade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos praticados antes de sua vigência; além disso, no caso concreto o Tribunal de origem ordenou exame criminológico sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que o justificassem, sendo que o paciente ostentava atestado de bom comportamento e não havia faltas disciplinares registradas, o que configurou constrangimento ilegal e justificou o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime do paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime ao sentenciado
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator