HC 993942 - DECISAO

HC 993942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico é novatio legis in pejus e não deve ser aplicada retroativamente, e, no caso concreto, a exigência do exame pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base em boletim informativo que apontou envolvimento do sentenciado com facção criminosa, suficiente à luz da Súmula 439/STJ para autorizar a perícia.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FLAVIO RODRIGO PIETRO BACHEGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FLAVIO RODRIGO PIETRO BACHEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 14.843/2024 sobre execuções em curso
  2. 2 constitucionalidade e retroatividade da norma que exige exame criminológico para progressão
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico é novatio legis in pejus e não deve ser aplicada retroativamente, e, no caso concreto, a exigência do exame pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base em boletim informativo que apontou envolvimento do sentenciado com facção criminosa, suficiente à luz da Súmula 439/STJ para autorizar a perícia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.