HC 993138 - DECISAO

HC 993138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado nesta Corte (a matéria foi objeto do HC n. 992.168/SC e de outros precedentes), razão pela qual, observados os limites do exercício da jurisdição e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se procede a novo pronunciamento sobre o mesmo tema.

Parties
Paciente: HOTO NOGUEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Legalidade Penal, Caráter Ressocializador Da Pena, Reiteração De Pedidos, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Legalidade Penal +3 more

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Parties

HOTO NOGUEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Reiteração de pedido e preclusão quanto ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado nesta Corte (a matéria foi objeto do HC n. 992.168/SC e de outros precedentes), razão pela qual, observados os limites do exercício da jurisdição e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se procede a novo pronunciamento sobre o mesmo tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.