HC 975377 - DECISAO

HC 975377 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a matéria impugnada (exigência de exame criminológico para progressão de regime / questões de execução) é objeto de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, de modo que o exame pelo writ importaria em supressão de instância e violação da racionalidade do sistema recursal; fundamenta-se, ainda, no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEMIR CASSIMIRO PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Habeas Corpus Criminal nº 2004875-08.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Em Razão De Agravo Em Execução Interposto E Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Supressão De Instância Fundamentação De Decisões

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Parties

ADEMIR CASSIMIRO PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Habeas Corpus Criminal nº 2004875-08.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Em Razão De Agravo Em Execução Interposto E Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do sistema recursal quando há recurso próprio (agravo em execução) pendente
  2. 2 possibilidade e limites do uso do habeas corpus concomitantemente com recurso ordinário
  3. 3 valoração da fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a matéria impugnada (exigência de exame criminológico para progressão de regime / questões de execução) é objeto de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, de modo que o exame pelo writ importaria em supressão de instância e violação da racionalidade do sistema recursal; fundamenta-se, ainda, no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Intimem-se