REsp 2179198 - DECISAO

REsp 2179198 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que a condição de reincidente específico em crimes hediondos, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas ou unificadas, devendo tal circunstância repercutir no cálculo dos benefícios executórios (aplicando-se fração única mais gravosa sobre o montante), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial determinando a aplicação dessa orientação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: DEFESA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Frações Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Frações Para Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

DEFESA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo se estende sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo da fração necessária à progressão de regime
  2. 2 Se deve aplicar frações diferenciadas por condenação ou uma fração única sobre o total das penas quando reconhecida a reincidência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que a condição de reincidente específico em crimes hediondos, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas ou unificadas, devendo tal circunstância repercutir no cálculo dos benefícios executórios (aplicando-se fração única mais gravosa sobre o montante), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial determinando a aplicação dessa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a condição de reincidente específico em crimes hediondos do apenado se estenda sobre a totalidade das penas somadas ou unificadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios
  • Intimem-se.