AREsp 2825921 - DECISAO

AREsp 2825921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, pois o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao impor exame criminológico sem indicar elementos concretos e atuais da execução que justificassem tal exigência, além de a Lei n. 14.843/2024, que tornou o exame obrigatório, não poder ser aplicada retroativamente às condenações anteriores.

Parties
Recorrente: FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o recorrente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Requisitos Subjetivos Para Progressão Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Necessidade do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e elementos da execução para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, pois o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao impor exame criminológico sem indicar elementos concretos e atuais da execução que justificassem tal exigência, além de a Lei n. 14.843/2024, que tornou o exame obrigatório, não poder ser aplicada retroativamente às condenações anteriores.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o recorrente ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se