AREsp 2545040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar o óbice da Súmula 7, por entender que a matéria possui natureza jurídica e não exige reexame de provas, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ, pois a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a subsunção da conduta ao art. 118, I, da Lei de Execução Penal, mantendo-se a impossibilidade de concessão de benefícios ao agravante foragido.

Parties
Agravante: VICTOR SILVA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Regressão Cautelar De Regime, Foragido, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj
Execução Penal Recursos Especial Jurisprudência Do STJ Progressão De Regime Livramento Condicional Regressão Cautelar De Regime Foragido Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se incide a Súmula 83/STJ por alinhamento da decisão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a conduta de fuga se subsume ao art. 118, I, da Lei de Execução Penal e afasta benefícios de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o óbice da Súmula 7, por entender que a matéria possui natureza jurídica e não exige reexame de provas, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ, pois a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a subsunção da conduta ao art. 118, I, da Lei de Execução Penal, mantendo-se a impossibilidade de concessão de benefícios ao agravante foragido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial