HC 884733 - DECISAO

HC 884733 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico sem a prévia adoção das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56; além disso, o paciente possui saldo de pena expressivo e condenações por crimes graves, não atendendo às exceções previstas no art. 117 da LEP nem aos critérios de isonomia fixados pelo STJ.

Parties
Paciente: JOCIMAR RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg, Art. 117 Da LEP, Tema N. 993 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante Nº 56 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCIMAR RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e das providências do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Observância dos critérios do art. 117 da LEP e da isonomia prevista em precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico sem a prévia adoção das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56; além disso, o paciente possui saldo de pena expressivo e condenações por crimes graves, não atendendo às exceções previstas no art. 117 da LEP nem aos critérios de isonomia fixados pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se