HC 940819 - DECISAO

HC 940819 - DECISAO

Considerando que o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo cometido antes das alterações da Lei n. 13.964/2019 e é reincidente genérico em crimes comuns, aplica-se retroativamente o patamar mais favorável do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (2/5), conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.084 e no REsp n. 1.918.338/MT, razão pela qual a imposição de cumprimento de 2/5 da pena unificada para progressão de regime foi mantida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SAMUEL DE LIMA SILVESTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Crime Hediondo E Equiparado
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Crime Hediondo E Equiparado

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Parties

SAMUEL DE LIMA SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de cumprimento de pena de 2/5 para progressão de regime sobre pena unificada
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 tratamento da reincidência genérica em delitos equiparados a hediondos

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo cometido antes das alterações da Lei n. 13.964/2019 e é reincidente genérico em crimes comuns, aplica-se retroativamente o patamar mais favorável do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (2/5), conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.084 e no REsp n. 1.918.338/MT, razão pela qual a imposição de cumprimento de 2/5 da pena unificada para progressão de regime foi mantida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.