HC 954867 - ACORDAO

HC 954867 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito à progressão de regime, configurando novatio legis in pejus e sendo de natureza penal; por isso, sua aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal, não podendo ser imposta a casos anteriores à vigência da lei, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão de regime do agravado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Aplicação Retroativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 é norma de natureza penal ou processual
  2. 2 Se a alteração legislativa pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Se a nova exigência configura novatio legis in pejus e, por isso, deve ser vedada sua aplicação a casos anteriores

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito à progressão de regime, configurando novatio legis in pejus e sendo de natureza penal; por isso, sua aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal, não podendo ser imposta a casos anteriores à vigência da lei, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão de regime do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o pedido de progressão de regime