HC 993164 - DECISAO

HC 993164 - DECISAO

A decisão fundamentou o indeferimento liminar no caráter deficitariamente instruído do habeas corpus, pela ausência das peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que determinou o exame criminológico) e por constar documento juntado relativo a outro executado, o que impede a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal e a compreensão da controvérsia; assim, por falta de prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE JESUS SILVA; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (provimento Não Conhecido)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficitária
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão Judicial, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa / Novatio Legis in Pejus, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Judicial Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa / Novatio Legis in Pejus Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

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Parties

JOAO VICTOR DE JESUS SILVA

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (provimento Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se é lícito condicionar a análise de pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico sem motivação concreta
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (alegação de novatio legis in pejus)
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou o indeferimento liminar no caráter deficitariamente instruído do habeas corpus, pela ausência das peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que determinou o exame criminológico) e por constar documento juntado relativo a outro executado, o que impede a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal e a compreensão da controvérsia; assim, por falta de prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficitária

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se